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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016378-41.2026.8.16.0182

Recurso: 0016378-41.2026.8.16.0182 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): VALDIR SERGIO ALVES
Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Vistos.
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Valdir Sergio Alves, com fundamento no
artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma
Recursal deste Tribunal.
2. Alegou a recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito,
sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI e 37, §6º, da Constituição Federal.
3. Compulsando os autos, verifico que a apreciação das razões recursais dependeria do
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal atrai a Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe Recurso Extraordinário”.
Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do
seguinte julgado:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRARDINÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM
COMUM PARA APOSENTADORIA EM REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONTAGEM FICTA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA
TEMÁTICA. INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em
que se discute a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, de período em que
o recorrente ocupou cargo de policial militar, para fins de aposentadoria em regime geral da
previdência social. 2. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso
extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art.
1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões
relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A jurisprudência é firme no
sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 3. A questão debatida
nestes autos não apresenta repercussão geral, por (i) se limitar ao interesse subjetivo e
particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a
decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 4.
Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário
não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de
admissibilidade. Com efeito, resta evidente que o caso atrai a incidência da Súmula 279/STF
e demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 5. Inaplicável ao caso o
Tema 942 da repercussão geral, uma vez que citado paradigma tem como base o art. 40, §
4°, III, da Constituição, o qual não se aplica aos servidores militares estaduais. 6. Agravo
interno a que se nega provimento. (RE 1434643 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-
07-2023 PUBLIC 19-07-2023)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO EM ESPECIAL. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO EXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - A discussão em torno do direito à
conversão do tempo comum em especial demanda o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, bem como requer a
interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o
extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa
(art. 1.021, § 4°, do CPC). (RE 1272193 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-
09-2020 PUBLIC 17-09-2020). (sem grifos no original).

Quanto à alegada violação ao artigo 5º XXXVI, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371
, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da
ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos
limites da coisa julgada ” (Tema nº 660).
Veja-se a ementa da decisão:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.
(ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06
/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)

Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao presente recurso extraordinário.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná